Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18644, de 16 de outubro de 2018
Nº 18644/2018
Prorrogação do Efeito e do Ato Regulatório da Renovação de Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Química, na Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, no Município de Itapetinga - BA, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do § 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308, de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do Processo CEE nº 0000963-0/2018,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica Prorrogado os efeitos do Parecer CEE nº 157/2010, que concede a Renovação de Reconhecimento do Curso de Licenciatura em Química, oferecido pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, no Município de Itapetinga - BA, até 120 dias após a publicação da Resolução CEE/BA regulamentando a aplicação da Resolução CNE nº 02/2015.
Art. 2.
- Ficam considerados legais os documentos emitidos pela Instituição, inclusive diplomas, até a data de publicação do presente ato, na forma do Parecer CEE nº 341/2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 14 de setembro de 2018.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Walter de Freitas Pinheiro
Secretário da Educação