Decreto Estadual da Bahia nº 18622, de 11 de outubro de 2018

Nº 18.622/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 10168/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015455, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,50m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Rodovia BA 130, Km 27, no Município de Várzea da Roça - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU-3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Mairi, no Município de Várzea da Roça, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 17.309, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU-3

MUNICÍPIO: Várzea da Roça - Bahia

LOCALIDADE: Rodovia BA 130, Km 27

Vértices

Coord. Este (m)

Coord. Norte (m)

Ângulos

Dist. (m)

380.365,7199

8.717.821,2391

90°37'60"

9,90

380.368,8609

8.717.811,8707

91°23'74"

10,00

380.359,4756

8.717.808,4053

89°19'21"

10,20

380.356,2386

8.717.818,0603

89°19'45"

10,00

Área Total: 100,50m²

Perímetro: 40,10m

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