Decreto Estadual da Bahia nº 18619, de 11 de outubro de 2018

Nº 18.619/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 9247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180015021, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 220,808m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Garcia D’Ávila, Bosque de Dias D’Ávila, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Chaminé de Equilíbrio da Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacumirim - Joanes II, no Município de Dias D’Ávila - Bahia

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de outubro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Chaminé de Equilíbrio da Adutora de Água Bruta.

MUNICÍPIO: Dias D'Ávila - Bahia.

LOCALIDADE: Avenida Garcia D’Ávila, Bosque de Dias D’Ávila

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância (m)

8.604.614,2620

578.286,1050

88°36'8''

15,30

8.604.610,7470

578.301,0000

92°54'50''

13,89

8.604.597,0790

578.298,5000

89°50'12''

15,67

8.604.599,9430

578.283,0920

88°38'49''

14,63

Área = 220,808m2

Perímetro = 59,502m

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