Decreto Estadual da Bahia nº 18604, de 13 de setembro de 2018

Nº 18604/2018

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180014548, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 169,90m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Arroz, no Município de Barra - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água, na localidade de Arroz, no Município de Barra - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de setembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA - EEAT 1

MUNICÍPIO: BARRA

LOCALIDADE: ARROZ

DATUM: Sirgas 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr

===========================================================================

Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(m) (m) (m)

===========================================================================

M1 M2 8793965,54 657066,67 95°00'40" 15,00

M2 M3 8793964,23 657081,61 185°00'41" 11,33

M3 M4 8793952,94 657080,62 275°02'57" 15,00

M4 M1 8793954,26 657065,68 5°00'57" 11,32

===========================================================================

Área Total: 169,90m² - 0,0170ha

Perímetro: 52,65m

===========================================================================

Remissões do artigo