Decreto Estadual da Bahia nº 18586, de 4 de setembro de 2018

Nº 18586/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 8197/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180014289, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição servidão administrativa, a área de terra medindo 1.347,020m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Travessa Saldanha, nº 26, Bairro São José, no Município de Dias D'Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacurumim - Joanes II, no Município de Dias D'Ávila - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de setembro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta.

MUNICÍPIO: Dias D’Ávila - Bahia.

LOCALIDADE: Rua Travessa Saldanha, nº 26, Bairro São José.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Ângulo Interno

Dist. (m)

8.604.275,5780

576.425,6250

90°24'52"

14,48

8.604.261,9950

576.420,1800

94°23'50"

76,19

8.604.285,2750

576.347,5910

86°49'46"

20,87

8.604.304,7850

576.355,0140

88°21'32"

76,48

Área Total: 1.347,020m²

Perímetro: 188,02m

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