Decreto Estadual da Bahia nº 18557, de 16 de agosto de 2018

Dispõe sobre diferimento do ICMS nas saídas de querosene de aviação - QAV, nas condições que estabelece.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e,

considerando o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e na Cláusula décima-terceira do Convênio ICMS 190/17, que admite a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação localizadas na mesma região;

considerando que o Estado de Pernambuco concede diferimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas saídas internas de querosene de aviação - QAV, nos termos do art. 445 do Decreto nº 44.650/2017;

considerando que o Estado de Pernambuco publicou por meio do Decreto nº 45.801/2018, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS nº 190/2017, o ato normativo acima citado que concede o diferimento do ICMS nas saídas internas de QAV;

considerando que a adoção do diferimento do imposto na operação de saída de QAV da refinaria de petróleo para a distribuidora de combustíveis, que realiza saídas subsequentes do combustível para outra unidade da federação, não acarretará prejuízo ao Erário estadual e evitará complexos procedimentos fiscais para autorizar o ressarcimento do imposto recolhido antecipadamente na refinaria de petróleo,

D E C R E T A