Decreto Estadual da Bahia nº 18555, de 15 de agosto de 2018

Nº 18555/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180013371, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 420,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED-15m³, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Casa de Telha, na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de agosto de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO ELEVADO DE DISTRIBUIÇÃO - RED-15M³

MUNICÍPIO: RIO DE CONTAS

LOCALIDADE: CASA DE TELHA

DATUM: Sirgas 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr

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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(1) (m) (m) (m)

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M1 M2 8497102.59 206352.86 136°33'46"21,00

M2 M3 8497087.34 206367.30 216°03'02"20,00

M3 M4 8497071.17 206355.53 314°43'42"20,89

M4 M1 8497085.87 206340.69 36°02'59"20,68

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Perímetro: 82,57m

Área Total: 420,00m² - 0,0420ha

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Remissões do artigo