Decreto Estadual da Bahia nº 18540, de 7 de agosto de 2018

Nº 18540/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180013363, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 5.286,79m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Matogrosso, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Passagem de Adutora e Faixa de Servidão, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Casa de Telha, na localidade de Matogrosso, no Município de Rio de Contas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: PASSAGEM DE ADUTORA - FAIXA DE SERVIDÃO

Município: RIO DE CONTAS

Localidade: MATOGROSSO UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºWGr============================================================================Estação Vante Coord. Norte Coord. Este (m) (m) (m) ============================================================================M1 M2 8513832,25192356,04 116°15'26'' 5,00 M2 M3 8513830.04 192360,52 206°12'27" 43,00 M3 M4 8513791,46 192341.53 185°45'17" 277.85 M4 M5 8513515,01192313,67 156°14'06" 39,18 M5 M6 8513479,15 192329,46 165°52'50" 60,22 M6 M7 8513420,75 192344,15 168°31'59" 78,07 M7 M8 8513344,24192359,67 258°34'40" 5,00 M8 M9 8513343,25 192354,77 348°31'53" 77,96 M9 M10 8513419,65 192339,27 345°52'39" 59,67 M10 M11 8513477,52192324,71 336°14'58" 40,07 M11 M12 8513514,20 192308,57 5°45'15"280,07 M12 M1 8513792,86192336,6526°12'33"43,90 ============================================================================Área Total: 2.498,40m2- 0,2498haPerímetro: 1.009,99m============================================================================

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: PASSAGEM DE ADUTORA - FAIXA DE SERVIDÃO

Município: RIO DE CONTAS

Localidade: MATOGROSSO UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºWGr=============================================================================Estação Vante Coord. Norte Coord. Este (m) (m) (m) =============================================================================M1 M2 8513225,34192386,21 138°43'04" 38,06 M2 M3 8513196,74 192411,32 170°05'52" 139,79 M3 M4 8513059,03192435,36 183°18'30" 204,13 M4 M5 8512855,24192423,58 273°19'34" 5,00 M5 M6 8512855,53 192418,59 3°18'23" 203,55 M6 M7 8513058,74192430,33 350°06'06" 137,81 M7 M8 8513194,50192406,64 318°42'19" 36,66 M8 M1 8513222,04 192382,45 48°43'40" 5,00 =============================================================================Área Total: 1.900,31m2- 0,1900haPerímetro: 770,00m=============================================================================

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: PASSAGEM DE ADUTORA - FAIXA DE SERVIDÃO

Município: RIO DE CONTAS

Localidade: MATOGROSSO UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39ºWGr=============================================================================Estação Vante Coord. Norte Coord. Este (m) (m) (m) =============================================================================M1 M2 8510503,11192711,27 143°03'40" 4,99 M2 M3 8510499,12 192714,27 233°04'01" 108,89 M3 M4 8510433,69192627,23 237°15'46" 68,88 M4 M5 8510396,44192569,29 327°13'49" 5,01 M5 M6 8510400,65 192566,58 57°15'55" 68,70 M6 M1 8510437,80192624,37 53°04'23" 108,71 =============================================================================Área Total: 888,08m2- 0,0888haPerímetro: 365,18m=============================================================================

Remissões do artigo