Decreto Estadual da Bahia nº 18539, de 7 de agosto de 2018

Nº 18539/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5917/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180013380, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 292,21m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Povoado Duas Serras, s/n, no Município de Antas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Poço Reserva Duas Serras, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Antas, no Município de Antas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Poço Reserva Duas Serras

MUNICÍPIO: Antas - BA

LOCALIDADE: Povoado Duas Serras, s/n

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.846.297,2005

569.093,6212

77°05'28"

17,95

8.846.301,2115

569.111,1219

172°08'20"

16,00

8.846.285,3619

569.113,3102

265°15'14"

18,81

8.846.281,2554

569.094,9455

355°15'08"

16,00

Área: 292,21m²

Perímetro: 68,77m

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