Decreto Estadual da Bahia nº 18527, de 26 de julho de 2018

Nº 18527/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 7128/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012707, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 266,10m², pertencente a quem de direito, com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada na Travessa Segunda da Paz, no Município de Saubara - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água do Município de Saubara, no Município de Saubara - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 17.219, de 24 de novembro de 2016.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³

MUNICÍPIO: Saubara - Bahia

LOCALIDADE: Travessa Segunda da Paz

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.591.642,9060

524.575,7032

26°54'47"

5,14

8.591.647,4900

524.578,0300

291°16'17"

61,75

8.591.669,8930

524.520,4841

169°06'11"

4,40

8.591.665,5692

524.521,3165

112°37'18"

58,92

Área Total = 266,10m²

Perímetro = 130,21m

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