Decreto Estadual da Bahia nº 18523, de 26 de julho de 2018

Nº 18523/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 7017/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012693, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 402,10m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Ângulo Interno. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado

MUNICÍPIO: Caculé - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

8.389.053,520

795.094,200

90°05'07,5517"

20,12

8.389.053,490

795.114,320

180°20'37,574"

20,00

8.389.033,490

795.114,200

269°35'50,3716"

19,92

8.389.033,350

795.094,280

359°46'21,899"

20,17

Área total = 402,10m²

Perímetro = 80,21m

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