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Decreto Estadual da Bahia nº 18512, de 24 de julho de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18512, de 24 de julho de 2018

Nº 18512/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 6025/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180012715, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.739,34m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Pau Grande, próxima à Lagoa de Aruá, Distrito de Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Tratamento de Água, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Barra do Pojuca, no Município de Mata de São João - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação de Tratamento de Água

MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia

LOCALIDADE: Pau Grande, próxima à Lagoa de Aruá, Distrito de Açu da Torre

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V16

8.611.943,510

603.852,120

141°21'4''

38,55

V10

8.611.913,400

603.876,190

144°51'43''

4,50

V10

V11

8.611.909,720

603.878,780

249°09'45''

69,32

V11

V20

8.611.885,060

603.813,990

261°14'23''

3,09

V20

V19

8.611.884,590

603.810,940

16°39'52''

17,30

V19

V18

8.611.901,160

603.815,900

22°28'08''

3,51

V18

V17

8.611.904,400

603.817,240

38°47'56''

3,86

V17

V16

8.611.907,410

603.819,660

41°57'39''

48,55

Área Total: 1.739,34m²

Perímetro: 188,67m

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