Decreto Estadual da Bahia nº 18495, de 17 de julho de 2018

Nº 18495/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180012197, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 3.000,48m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Poção, no Município de Araci - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Poço, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da localidade de Poção, no Município de Araci - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: POÇO

MUNICÍPIO: ARACI

LOCALIDADE: POÇÃO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39°00"

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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(m) (m) (m)

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M1 M2 8769748.05 524792.73 131°11'54" 65,80

M2 M3 8769704.71 524842.24 221°11'39" 45,60

M3 M4 8769670.40 524812.21 311°11'54" 65,80

M4 M1 8769713.74 524762.70 41°11'39" 45,60

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Área Total: 3.000,48m² - 0,3000Ha

Perímetro: 222,80m

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