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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18484, de 11 de julho de 2018

Nº 18484/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180012200, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 495,00m², pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Lagoa da Laje e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Reservatório Elevado de Distribuição - RED-20m³ e Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-2, pertencentes ao Sistema de Abastecimento de Água das localidades Lagoa da Laje e Lagoa dos Patos, no Município de Ituaçu - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: Sistema de Abastecimento de Água

Imóvel: Reservatório Elevado de Distribuição - RED 20m³

Município: Ituaçu - Bahia

Localidade: Lagoa da Laje

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(m) (m) (m)

============================================================================

M1 M2 8455099,17 236865,88 128°25'16" 15,00

M2 M3 8455089,85 236877,63 218°23'51" 15,00

M3 M4 8455078,09 236868,31 308°25'16" 15,00

M4 M1 8455087,41 236856,56 38°23'51" 15,00

============================================================================

Área Total: 225,00m² - 0,0225ha

Perímetro: 60,00m

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ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: Sistema de Abastecimento de Água

Imóvel: Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT-2

Município: Ituaçu - Bahia

Localidade: Lagoa dos Patos

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

=============================================================================

Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(1) (m) (m) (m)

=============================================================================

M1 M2 8451109,83 241547,53 170°14'56" 15,00

M2 M3 8451095,05 241550,07 260°12'48" 18,00

M3 M4 8451091,99 241532,33 350°15'19" 15,00

M4 M1 8451106,78 241529,79 80°14'41" 18,00

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Área Total: 270,00m² - 0,0270ha

Perímetro: 66,00m²

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