Decreto Estadual da Bahia nº 18483, de 11 de julho de 2018

Nº 18483/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5566/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180011549, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 624,15m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Expressa Paralela Barradão, no Município de Salvador - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto IJK, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Salvador, Bacia Trobogy, no Município de Salvador - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Ângulos Internos. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Estação Elevatória de Esgoto IJK

MUNICÍPIO: Salvador - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Expressa Paralela Barradão

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Ângulo Interno

Dist. (m)

8.570.915,8371

563.825,7252

90°00'00"

16,00

8.570.904,1959

563.836,7017

90°00'00"

39,00

8.570.930,9512

563.865,0770

90°00'00"

16,00

8.570.942,5999

563.854,1005

90°00'00"

39,00

Área Total: 624,15m²

Perímetro: 110,00m

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