Decreto Estadual da Bahia nº 18480, de 6 de julho de 2018

Nº 18480/2018

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3247/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180011514, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Timóteo, Estrada Quaraçu - Lagoa do Timóteo, no Município de Cândido Sales - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 20m3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água Lagoa do Timóteo/Cândido Sales, no Município de Cândido Sales - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de julho de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 20m3

MUNICÍPIO: Cândido Sales - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Timóteo, Estrada Quaraçu - Lagoa do Timóteo

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Ângulos Internos

Dist. (m)

8.318.332,9800

256.133,6200

90°00'00"

10,00

8.318.327,8700

256.142,2200

90°00'00"

10,00

8.318.319,2700

256.137,1100

90°00'00"

10,00

8.318.324,3800

256.128,5100

90°00'00"

10,00

Área Total: 100,00m²

Perímetro: 40,00m

Remissões do artigo