Decreto Estadual da Bahia nº 18443, de 8 de junho de 2018

Nº 18443/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180010453, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 98,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Assentamento Santa Maria, no Município de Eunápolis - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água da localidade de Assentamento Santa Maria, no Município de Eunápolis - Bahia.

Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2018.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento
ANEXO I
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO: EUNÁPOLIS
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA MARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
Estação
Vante
Coord. Norte(m)
Coord. Este(m)
Azimute
Distância(m)
M01
M02
8204446,62
450830,28
90°00'00"
7,00
M02
M03
8204446,62
450837,28
180°00'00"
7,00
M03
M04
8204439,62
450837,28
270°00'00"
7,00
M04
M01
8204439,62
450830,28
360°00'00"
7,00
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m
ANEXO II
Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM
IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA
MUNICÍPIO: EUNÁPOLIS
LOCALIDADE: ASSENTAMENTO SANTA MARIA
DATUM: WGS-84
MERIDIANO CENTRAL: 39°00"
Estação
Vante
Coord. Norte(m)
Coord. Este(m)
Azimute
Distância(m)
M01
M02
8203798,73
450956,47
90°00'00"
7,00
M02
M03
8203798,73
450963,47
180°00'00"
7,00
M03
M04
8203791,73
450963,47
270°00'00"
7,00
M04
M01
8203791,73
450956,47
360°00'00"
7,00
Área total = 49,00m² - 0,00490ha
Perímetro = 28,00m

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