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Decreto Estadual da Bahia nº 18419, de 28 de maio de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18419, de 28 de maio de 2018

Nº 18419/2018

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1831/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010046, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra totalizando 796,959m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas na Via de Ligação, Loteamento São José, Parque Petrópolis, no Município de Dias D’Ávila - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes dos Anexos I e II deste Decreto.

Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema Adutor Jacurumim - Joanes II, no Município de Dias D’Ávila - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA

MUNICÍPIO: DIAS D’ÁVILA

LOCALIDADE: VIA DE LIGAÇÃO, LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, PARQUE PETRÓPOLIS

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.604.294,9730

576.067,5180

84°43'45''

6,03

8.604.289,6380

576.064,7300

95°16'15''

76,17

8.604.318,6480

575.994,2130

90°44'22''

6,03

8.604.323,9860

575.997,0090

95°01'02''

76,23

Área Total = 458,904m²

Perímetro = 164,46m

ANEXO II

IMÓVEL: ADUTORA DE ÁGUA BRUTA

MUNICÍPIO: DIAS D’ÁVILA

LOCALIDADE: VIA DE LIGAÇÃO, LOTEAMENTO SÃO JOSÉ, PARQUE PETRÓPOLIS

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.604.323,9860

575.997,0090

84°43'31''

6,03

8.604.318,6480

575.994,2130

95°16'30''

56,45

8.604.340,0620

575.942,1400

90°44'22''

6,00

8.604.345,6430

575.944,3520

89°15'38''

56,98

Área Total = 338,055m²

Perímetro = 125,46m

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