Decreto Estadual da Bahia nº 18416, de 28 de maio de 2018

Nº 18416/2018

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5015/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010429, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 129,90m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Sítio Flor do Mato, Bairro Mutirão, no Município de Camamu - Bahia, conforme projeto e Laudo de Avaliação 034/2018 - SA, elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Camamu, no Município de Camamu - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Camamu - Bahia

LOCALIDADE: Sítio Flor do Mato, Bairro Mutirão

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.459.293,3499

487.776,7354

90°52'55,4967"

64,96

8.459.292,3499

487.841,6854

180°52'56,5445"

2,00

8.459.290,3501

487.841,6546

270°52'56,5445"

64,96

8.459.291,3501

487.776,7046

0°52'56,5445"

2,00

Área Total: 129,90m²

Perímetro: 133,92m

Remissões do artigo