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Decreto Estadual da Bahia nº 18408, de 24 de maio de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18408, de 24 de maio de 2018

Nº 18408/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 14932/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180010054, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 6.888,18m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Lagoa do Monte Alegre, no Município de Maetinga - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada e Adutora de Água Bruta, para viabilizar a integração dos Sistemas de Abastecimento de Água de Presidente Jânio Quadros e de Maetinga, no Município de Maetinga - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Duas Adutoras de Água Tratada e uma Adutora de Água Bruta

MUNICÍPIO: Maetinga - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Lagoa do Monte Alegre

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Ângulos Internos

Dist. (m)

8.376.908,5675

230.566,4009

109[º]07'56"

7,29

8.376.894,9250

230.943,3103

92[º]04'23"

377,16

8.376.878,1957

230.832,3394

261[º]25'37"

112,22

8.376.888,6983

230.562,6534

272[º]13'49"

269,89

8.376.895,4719

230.543,1274

289[º]07'54"

20,67

8.376.910,9576

230.559,5112

46[º]36'51"

22,54

Área Total: 6.888,18m²

Perímetro: 809,78m

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