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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18399, de 18 de maio de 2018

Nº 18399/2018

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e” e "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180009439, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 150,00m², pertencentes a quem de direito, situadas na localidade de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Booster 1, 2 e 3, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Casa de Telha, no Município de Rio de Contas - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: Sistema Integrado de Abastecimento de Água - BOOSTER - 1

Município: Rio de Contas

Localidade: Casa de Telha UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

Estação

(1)

Vante

Coord. Norte

(m)

Coord. Este

(m)

Azimute

Distância

(m)

M1

M2

8503575,35

200173,63

149°44'37"

5,00

M2

M3

8503571,03

200176,15

239°39'55"

10,00

M3

M4

8503565,98

200167,52

329°44'37"

5,00

M4

M1

8503570,30

200165,00

59°39'55"

10,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m² 0,0050ha

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: Sistema Integrado de Abastecimento de Água - BOOSTER - 2

Município: Rio de Contas

Localidade: Casa de Telha UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

Estação

(1)

Vante

Coord. Norte

(m)

Coord. Este

(m)

Azimute

Distância

(m)

M1

M2

8502834,77

199084,67

91°22'29"

10,00

M2

M3

8502834,53

199094,67

181°22'29"

5,00

M3

M4

8502829,53

199094,55

271°22'29"

10,00

M4

M1

8502829,77

199084,55

01°22'29"

5,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m² 0,0050ha

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

Projeto: Sistema Integrado de Abastecimento de Água - BOOSTER - 3

Município: Rio de Contas

Localidade: Casa de Telha UF: Bahia

Datum: Sirgas 2000

Meridiano Central: 39°WGr

Estação

(1)

Vante

Coord. Norte

(m)

Coord. Este

(m)

Azimute

Distância

(m)

M1

M2

8502760,89

198494,25

175°24'28"

5,00

M2

M3

8502755,91

198494,65

265°21'02"

10,00

M3

M4

8502755,10

198484,69

355°17'37"

5,00

M4

M1

8502760,08

198484,28

85°21'19"

10,00

Perímetro: 30,00m

Área Total: 50,00m² 0,0050ha

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