Início
Vade Mecum
Bahia
Decretos estaduais
Decreto Estadual da Bahia nº 18381, de 9 de maio de 2018

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18381, de 9 de maio de 2018

Nº 18381/2018

Nesta página

3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1433/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008858, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 66,56m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Retiro de Açu da Torre, Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: REDE COLETORA DE ESGOTO

MUNICÍPIO: MATA DE SÃO JOÃO

LOCALIDADE: FAZENDA RETIRO DE AÇU DA TORRE, AÇU DA TORRE

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.611.720,0300

607.272,1820

224°44'20,9''

17,55

8.611.707,5700

607.259,8300

208°5'2,4''

24,17

8.611.686,2400

607.248,4480

161°15'18,3''

28,54

8.611.659,2200

607.257,6170

251°15'24,5''

1,00

8.611.658,9000

607.256,6700

341°15'26,6''

28,54

8.611.685,9200

607.247,5010

27°21'37,7''

24,89

8.611.708,0300

607.258,9430

44°36'5,8''

17,84

8.611.720,7400

607.271,4710

134°40'5,6''

1,00

Área Total = 66,56m²

Perímetro = 143,54m

Remissões do artigo