Decreto Estadual da Bahia nº 18378, de 9 de maio de 2018

Nº 18378/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3596/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180009412, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 175,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Loteamento Leobino Alves, Lote 01, Bairro Itapicuru, no Município de Cruz das Almas - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Cruz das Almas, no Município de Cruz das Almas - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Cruz das Almas - BA

LOCALIDADE: Loteamento Leobino Alves, Lote 01, Bairro Itapicuru

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Ângulo Interno

Distância (m)

8.600.759,4281

488.058,8302

90°00'00"

7,00

8.600.763,4200

488.053,0281

90°00'00"

25,00

8.600.742,6792

488.039,1222

90°00'00"

7,00

8.600.738,6873

488.044,8724

90°00'00"

25,00

Área Total: 175,00m²

Perímetro: 64,00m

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