Decreto Estadual da Bahia nº 18372, de 4 de maio de 2018

Nº 18372/2018

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3 artigos

revogadoDECRETO Nº 18.372 DE 04 DE MAIO DE 2018

Revogado pelo Decreto nº 18.618, de 11 de outubro de 2018.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 779/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008394, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 5,28m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua de Vargem, s/n, Açu da Torre, no Município de Mata de São João - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Praia do Forte, no Município de Mata de São João - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de maio de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto MUNICÍPIO: Mata de São João - Bahia LOCALIDADE: Açu da Torre

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.611.941,963

607.182,9500

120º43'12,1''

1,00

8.611.941,452

607.183,8090

210º41'17,2''

5,28

8.611.936,913

607.181,1110

30º43'16,7''

1,00

8.611.937,423

607.180,2520

300º42'12,1''

5,28

Área Total: 5,28m² Perímetro: 12,56m

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