Decreto Estadual da Bahia nº 18370, de 3 de maio de 2018

Nº 18370/2018

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DECRETO Nº 18.370 DE 03 DE MAIO DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3195/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008840, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico, no Município de Caculé - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água Caculé e Rio do Antônio, no Município de Caculé - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM:

IMÓVEL: Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB

MUNICÍPIO: Caculé - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Comocoxico, Estrada Caculé a Comocoxico

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

8.389.544,260

794.081,690

234°33'43,9148"

10,00

8.389.538,460

794.073,540

144°30'56,0113"

10,00

8.389.530,310

794.079,350

54°28'56,2877"

10,00

8.389.536,120

794.087,490

324°30'24,3792"

6,00

8.389.541,000

794.084,010

324°33'43,9147"

4,00

Área = 100,00m²

Perímetro = 40,00m

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