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Decreto Estadual da Bahia nº 18351, de 27 de abril de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18351, de 27 de abril de 2018

Nº 18351/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3097/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008440, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 1.167,42m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Oliveira, Estrada Rio do Antônio a Caculé, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação de Estação de Tratamento de Água - ETA, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Ampliação de Estação de Tratamento de Água - ETA

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Oliveira

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

8.405.490,620

814.614,190

347°39'15,4334''

23,76

8.405.513,830

814.609,110

258°12'49,6653''

22,18

8.405.509,300

814.587,400

349°00'19,6342''

13,90

8.405.522,940

814.584,750

263°17'52,9977''

16,97

8.405.520,960

814.567,900

166°37'50,606''

40,00

8.405.482,040

814.577,150

76°57'28,5969''

38,02

Área Total: 1.167,42m²

Perímetro: 154,82m

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