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Decreto Estadual da Bahia nº 18345, de 27 de abril de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18345, de 27 de abril de 2018

Nº 18345/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 3096/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008505, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 636,52m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Boa Vista do Oliveira, Estrada Rio do Antônio a Caculé, no Município de Rio do Antônio - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora do Truvisco para Rio do Antônio, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Caculé/Rio do Antônio, no Município de Rio do Antônio - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e

Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Adutora do Truvisco

MUNICÍPIO: Rio do Antônio - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Boa Vista do Oliveira

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Distância

8.404.458,630

817.037,180

356°58'59,5207"

45,03

8.404.503,600

817.034,810

10°24'13,0234"

115,18

8.404.616,890

817.055,610

111°59'01,0709"

4,09

8.404.615,360

817.059,400

190°24'28,488"

113,86

8.404.503,370

817.038,830

176°59'36,0241"

44,23

8.404.459,200

817.041,150

261°49'46,1698"

4,01

Área total = 636,52m²

Perímetro = 326,41m

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