Decreto Estadual da Bahia nº 18344, de 27 de abril de 2018

Nº 18344/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “e” e “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180008521, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 2.721,60m², pertencente a quem de direito, situada na localidade de Poção, no Município de Tucano - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada - EEAT 1, 2 e 3, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Tucano, na localidade de Poção, no Município de Tucano - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e

Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área, Azimute, Lados e Coordenadas UTM

ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ÁGUA TRATADA - EAT 1, 2 E 3

PROJETO: Sistema Integrado de Abastecimento de Água

MUNICÍPIO: Tucano

LOCALIDADE: Poção

DATUM: Sirgas 2000

MERIDIANO CENTRAL: 39°WGr/Zona 24L

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Estação Vante Coord. Norte Coord. Este Azimute Distância

(1) (m) (m) (m)

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M1 M2 8785937.93 507564.59 157°15'58" 15,86

M2 M3 8785923.30 507570.72 242°35'28" 57,39

M3 M4 8785896.88 507519.77 158°47'53" 18,28

M4 M5 8785879.84 507526.38 233°36'11" 48,69

M5 M6 8785850.95 507487.19 318°40'39" 34,73

M6 M7 8785877.03 507464.26 55°19'19" 55,01

M7 M1 8785908.33 507509.50 61°45'03" 62,54

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Perímetro: 292,50m

Área Total: 0,2722ha

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