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Decreto Estadual da Bahia nº 18343, de 27 de abril de 2018

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Decreto Estadual da Bahia nº 18343, de 27 de abril de 2018

Nº 18343/2018

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3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 544/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008300, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 835,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Germínio, s/n, Dame, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto. (14)

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque III, pertencente à Estação de Tratamento de Esgoto de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia. (12)

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. (16)

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Linha de Recalque III

MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Germínio, s/n, Dame.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.587.062,2052

563.285,0895

07°33'510626''

5,03

8.587.067,1957

563.285,7522

270°52'111368''

64,53

8.587.068,1904

563.220,2310

264°24'255598''

60,22

8.587.062,3217

563.160,3009

260°42'197544''

19,81

8.587.059,1224

563.140,7522

273°03'125519''

19,07

8.587.060,1381

563.121,7116

302°38'360166''

1,79

8.587.061,1061

563.120,2005

203°57'457885''

5,06

8.587.056,4842

563.118,1463

122°38'41166''

2,35

V10

8.587.055,2155

563.120,1267

93°03'121092''

20,93

V10

V11

8.587.054,1007

563.141,0259

80°42'191575''

20,19

V11

V12

8.587.057,3613

563.160,9488

84°24'257521''

59,77

V12

8.587.063,1867

563.220,4373

90°52'111132''

64,66

Área Total: 835,79m²

Perímetro: 344,41m

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