Decreto Estadual da Bahia nº 18340, de 27 de abril de 2018

Nº 18340/2018

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DECRETO Nº 18.340 DE 27 DE ABRIL DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea “h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 2928/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008319, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 100,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Santa Mônica, Associação Comunitária Nova Esperança, no Município de Tapiramutá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Bruta - EEAB, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Tapiramutá, no Município de Tapiramutá - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA BRUTA

MUNICÍPIO: TAPIRAMUTÁ

LOCALIDADE: FAZENDA SANTA MÔNICA, ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Ângulos Internos

Dist. (m)

8.694.397,5133

301.175,3013

90°

10,00

8.694.405,9233

301.180,6565

90°

10,00

8.694.411,3241

301.172,2802

90°

10,00

8.694.402,8996

301.166,8960

90°

10,00

Área Total = 100,00m²

Perímetro = 40,00m

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