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Decreto Estadual da Bahia nº 18339, de 27 de abril de 2018

Nº 18339/2018

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DECRETO Nº 18.339 DE 27 DE ABRIL DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 543/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008483, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 379,12m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Germínio, s/n, Dame, no Município de Simões Filho - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Linha de Recalque III, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Simões Filho, no Município de Simões Filho - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

.

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Linha de Recalque III

MUNICÍPIO: Simões Filho - Bahia

LOCALIDADE: Avenida Germínio, s/n, Dame

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1

V2

8.587.056,4842

563.118,1463

23°57'457885''

5,06

V2

V3

8.587.061,1061

563.120,2005

302°38'398997''

39,12

V3

V4

8.587.082,2058

563.087,2641

238°17'127137''

38,80

V4

V5

8.587.061,8082

563.054,2545

163°18'511879''

5,18

V5

V6

8.587.056,8493

563.055,7409

58°17'129472''

37,00

V6

V1

8.587.076,2987

563.087,2161

122°38'399509''

36,73

Área Total: 379,12m²

Perímetro: 161,89m

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