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Decreto Estadual da Bahia nº 18338, de 27 de abril de 2018

Nº 18338/2018

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DECRETO Nº 18.338 DE 27 DE ABRIL DE 2018

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea “h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1562/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008416, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 868,22m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Bela Vista, Distrito de Itaimbé, no Município de Potiraguá - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutora de Água Bruta, pertencente ao Sistema de Abastecimento de Água de Itaimbé, no Município de Potiraguá - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e

Saneamento em exercício

.

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Adutora de Água Bruta

MUNICÍPIO: Potiraguá - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Bela Vista, Distrito de Itaimbé

Ponto

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

P-37 – P-36

8.259.075,9010

442.672,0130

142°30'08"

4,05

P-36 – P-42

8.259.052,4378

442.629,2219

241°15'47"

48,80

P-42 – P-43

8.258.941,0531

442.501,8198

228°50'15"

169,23

P-43 – P-45

8.258.946,1091

442.501,4942

356°18'54"

5,07

P-45 – P-46

8.259.055,7358

442.626,9169

48°50'41"

166,58

P-46 – P-37

8.259.079,1120

442.669,5493

61°15'47"

48,62

Área Total: 868,22m²

Perímetro: 442,34m

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