Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18333, de 27 de abril de 2018
Nº 18333/2018
DECRETO Nº 18.333 DE 27 DE ABRIL DE 2018
Anexo disponível no download.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas “h” e “i”, do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0900180011316, da Secretaria de Infraestrutura.
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 699.696,14m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas no trecho do entroncamento BA-099 - Porto Sauípe - Acesso Norte, com extensão aproximada de 6,63km, constituindo-se em faixas de domínio de até 30,00m de largura, sendo 15,00m para cada lado, medidos do eixo do referido trecho, bem como as áreas onde estão localizadas jazidas superficiais de solo, aguadas, caminhos de serviço, pedreiras e materiais utilizáveis nas obras de acesso rodoviário, num raio de até 20km, medidos do eixo do referido acesso, no Município de Entre Rios - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à construção do Acesso Norte à localidade de Porto Sauípe, no Município de Entre Rios - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Infraestrutura, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e a imitir-se na posse respectiva, providenciando inclusive a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se para tanto dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Marcus Benício Foltz Cavalcanti
Secretário de Infraestrutura