Decreto Estadual da Bahia nº 18328, de 23 de abril de 2018

Nº 18328/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1302/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180008513, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 22,00m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Buerarema, nº 650, Cristo Redentor, no Município de Itamaraju - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário - SES de Itamaraju, no Município de Itamaraju - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Rede Coletora de Esgoto

MUNICÍPIO: Itamarajú - Bahia

LOCALIDADE: Rua Buerarema, nº 650, Cristo Redentor.

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Leste (m)

Ângulo Interno

Dist. (m)

8.116.878,1600

442.397,4800

90º00'00"

1,00

8.116.879,0200

442.397,9900

90º00'00"

22,00

8.116.890,2200

442.397,0500

90º00'00"

1,00

8.116.889,3600

442.378,5400

90º00'00"

22,00

Área Total: 22,00m² Perímetro: 46,00m

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