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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18322, de 19 de abril de 2018

Nº 18322/2018

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Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Regulamenta o procedimento previsto no art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.
- Para efeito de cumprimento pelos órgãos do Estado do disposto no caput do art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, o preenchimento de Documento de Arrecadação Estadual - DAE deverá ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis da data estabelecida para o crédito dos benefícios previdenciários no mês de competência, conforme a tabela de pagamento previamente divulgada na imprensa oficial.
Parágrafo único- Na hipótese de antecipação prevista no § 2º do art. 73 da Lei nº 11.357, de 06 de janeiro de 2009, a antecedência mínima de 03 (três) dias úteis a que se refere o caput deste artigo deverá ser contada da nova data estabelecida para o crédito dos benefícios previdenciários do mês de competência.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Antonio Henrique de Souza Moreira

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

Walter de Freitas Pinheiro

Secretário da Educação

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

Paulo Roberto Britto Guimarães

Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício

Paulo Cézar Lisboa Cerqueira

Secretário de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social em exercício

Arany Santana Neves Santos

Secretária de Cultura

José Geraldo dos Reis Santos

Secretário do Meio Ambiente

Andrea Almeida Mendonça

Secretária da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Vicente José de Lima Neto

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Ademilton Barbosa dos Santos

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Rodrigo Mousinho Hita

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Julieta Maria Cardoso Palmeira

Secretária de Políticas para as Mulheres

Fabya dos Reis Santos

Secretária de Promoção da Igualdade Racial

Cibele Oliveira de Carvalho

Secretária de Relações Institucionais em exercício

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

André Nascimento Curvello

Secretário de Comunicação Social

José Alves Peixoto Júnior

Secretário de Turismo

Nestor Duarte Guimarães Neto

Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização

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