Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18321, de 18 de abril de 2018
Nº 18321/2018
Atribui à BAHIAINVESTE o encargo de estruturação e constituição de Fundo de Investimento Imobiliário voltado à gestão do patrimônio imobiliário do Estado, na forma que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica atribuída à Empresa Baiana de Ativos S. A. - BAHIAINVESTE a estruturação e constituição de Fundo de Investimento Imobiliário voltado à gestão do patrimônio imobiliário da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado, mediante realização de estudos de pré-viabilidade econômico-financeira.
§ 1º- A viabilidade jurídica do modelo de estruturação do Fundo de Investimento Imobiliário, condição para sua constituição, será apreciada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE.
§ 2º- Os imóveis que comporão o Fundo de Investimento Imobiliário estão sujeitos à prévia autorização legislativa que admita a integralização dos mesmos, à exceção dos imóveis de propriedade da própria BAHIAINVESTE.
Art. 2.
- Compete à BAHIAINVESTE:
Ipesquisar e analisar informações, inclusive planos e propostas preexistentes, concernentes à gestão imobiliária no Estado;
IIrealizar estudos, identificar e propor alternativas de atuação do Fundo de Investimento Imobiliário, mediante avaliação de impactos potenciais;
IIIdialogar com entes públicos e privados a fim de endossar a legitimidade dos entendimentos e propostas;
IVexecutar atividades cabíveis à implementação das propostas, no limite das suas competências funcionais, articulando com entes e órgãos estaduais, quando cabível;
Vmanter registro informacional e documental inerentes aos trabalhos empreendidos;
VIexecutar outras ações convenientes ao objetivo desta iniciativa.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de abril de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Paulo Roberto Britto Guimarães
Secretário de Desenvolvimento Econômico em exercício