Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18311, de 16 de abril de 2018

Nº 18311/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100180007800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra totalizando 196,00m², com as acessões e benfeitorias nelas existentes, pertencentes a quem de direito, situadas nas localidades de Curralinho e Jacurutu, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constantes dos Anexos I a IV deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que trata este artigo destinam-se à implantação de Estação Elevatória de Água e Reservatório de Distribuição, pertencentes ao Sistema Simplificado de Abastecimento de Água das localidades de Curralinho e Jacurutu, no Município de Oliveira dos Brejinhos - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO I

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: CURRALINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8646609,74

723704,23

90[º]00'00''

7,00m

M02

M03

8646609,74

723711,23

180[º]00'00''

7,00m

M03

M04

8646602,74

723711,23

270[º]00'00''

7,00m

M04

M01

8646602,74

723704,23

360[º]00'00''

7,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

Perímetro = 28,00m

ANEXO II

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: CURRALINHO

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8647104,44

723315,24

90[º]00'00''

7,00m

M02

M03

8647104,44

723322,24

180[º]00'00''

7,00m

M03

M04

8647097,44

723322,24

270[º]00'00''

7,00m

M04

M01

8647097,44

723315,24

360[º]00'00''

7,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

Perímetro = 28,00m

ANEXO III

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: JACURUTU

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8647516,83

722438,60

90[º]00'00''

7,00m

M02

M03

8647516,83

722445,60

180[º]00'00''

7,00m

M03

M04

8647509,83

722445,60

270[º]00'00''

7,00m

M04

M01

8647509,83

722438,60

360[º]00'00''

7,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

Perímetro = 28,00m

ANEXO IV

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: RESERVATÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO

MUNICÍPIO: OLIVEIRA DOS BREJINHOS

LOCALIDADE: JACURUTU

DATUM: WGS-84

MERIDIANO CENTRAL: 39[º]00"

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

M01

M02

8647980,36

722514,35

90[º]00'00''

7,00m

M02

M03

8647980,36

722521,35

180[º]00'00''

7,00m

M03

M04

8647973,36

722521,35

270[º]00'00''

7,00m

M04

M01

8647973,36

722514,35

360[º]00'00''

7,00m

Área total = 49,00m² - 0,00490ha

Perímetro = 28,00m

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.