Decreto Estadual da Bahia nº 18306, de 16 de abril de 2018

Nº 18306/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1134/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180007509, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 87,45m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Rancho Iemanjá, no Município de Itaberaba - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de acesso à Estação Elevatória de Esgoto Final, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itaberaba, no Município de Itaberaba - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de abril de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ACESSO À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO FINAL

MUNICÍPIO: ITABERABA - BAHIA

LOCALIDADE: Fazenda Rancho Iemanjá

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.613.396,8070

360.055,8400

123[º]58'36''

7,02

8.613.392,8820

360.061,6640

211[º]11'22''

10,50

8.613.383,8990

360.056,2260

295[º]26'55''

8,81

8.613.387,6850

360.048,2700

39[º]41'24''

11,85

Área Total: 87,45m²

Perímetro: 38,19m

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