Decreto Estadual da Bahia nº 18287, de 23 de março de 2018

Nº 18287/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 542/2018, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180006600, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 64,08m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Rio Vermelho, Bairro Santa Mônica II, no Município de Feira de Santana - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Rede de Drenagem, do Centro de Reservação Leste, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Feira de Santana, no Município de Feira de Santana - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.

RUI COSTA

Governador

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDE DE DRENAGEM, CENTRO DE RESERVAÇÃO LESTE

MUNICÍPIO: FEIRA DE SANTANA

LOCALIDADE: RUA RIO VERMELHO, BAIRRO SANTA MÔNICA II

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1 2

8.648.814,9900

504.271,9600

89°00'00"

8,90 2 3

8.648.806,9300

504.275,7600

91°00'00"

7,20 3 4

8.648.803,9900

504.269,1800

89°00'00"

8,90 4 1

8.648.812,0500

504.265,3900

91°00'00"

7,20

Área Total = 64,08m²

Perímetro = 32,20m

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