Decreto Estadual da Bahia nº 18282, de 23 de março de 2018

Nº 18282/2018

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Altera o Decreto nº 14.414, de 12 de abril de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O inciso III do art. 3º do Decreto nº 14.414 , de 12 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º - ................................................................................................

.................................................................................................................

IIIcumprimento da carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, integralizada em único curso, de caráter presencial, semipresencial ou à distância;

......................................................................................................" (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

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