Decreto Estadual da Bahia nº 18268, de 13 de março de 2018

Nº 18268/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 5967/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180005751, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 2.982,88m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Fazenda Sítio do Meio, Magalhães, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Adutoras do Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Feira de Santana, no Município de São Gonçalo dos Campos - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de março de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: Adutoras

MUNICÍPIO: São Gonçalo dos Campos - Bahia

LOCALIDADE: Fazenda Sítio do Meio - Magalhães

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.633.868,3327

504.478,1017

89[º] 58' 30,26''

20,00

8.633.868,3414

504.498,0988

203[º] 26' 31,21''

162,70

8.633.719,0683

504.433,3726

269[º] 45' 02,73''

20,00

8.633.718,9813

504.413,3731

23[º] 25' 54,53''

162,78

Área Total = 2.982,88m²

Perímetro = 365,48m

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