Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18229, de 8 de fevereiro de 2018

Nº 18229/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h" do art. 5º, combinado com o art. 40, ambos do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 1324/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180003309, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, a área de terra medindo 179,79m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Rua Fruta Pão, s/n, Vila do Conde, no Município de Conde - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Rede Coletora de Esgoto, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Conde, no Município de Conde - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da constituição de servidão administrativa de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de fevereiro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: REDE COLETORA DE ESGOTO

MUNICÍPIO: CONDE

LOCALIDADE: RUA FRUTA PÃO, S/N, VILA DO CONDE

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1 2

8.695.921,46

650.215,33

49[º]22'23"

83,48 2 3

8.695.975,81

650.278,69

100[º]22'24"

6,39 3 4

8.695.974,66

650.284,98

156[º]21'21"

2,41 4 5

8.695.972,45

650.285,94

280[º]22'24"

6,81 5 6

8.695.973,67

650.279,25

229[º]21'29"

83,26 6 1

8.695.919,45

650.216,07

339[º]45'17"

2,14

Área Total = 179,79m²

Perímetro = 184,49m

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.