Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18225, de 1 de fevereiro de 2018

Nº 18225/2018

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12326/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180002914, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 12,14m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Distrito de Campo Alegre, no Município de Santa Teresinha - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Base para Reservatório, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Paraguaçu/Milagres, no Município de Santa Teresinha - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: BASE DE RESERVATÓRIO

MUNICÍPIO: SANTA TERESINHA

LOCALIDADE: CAMPO ALEGRE, SANTA TERESINHABAHIA

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

V1 2

8.574.715,1001

435.400,3615

22[º]37'35,7063"

1,4429 2 3

8.574.716,4319

435.400,9166

22[º]37'40,0743"

2,9999 3 4

8.574.719,2009

435.402,0708

112[º]37'31,0826"

3,0000 4 5

8.574.718,0468

435.404,8399

202[º]37'37,429"

3,0000 5 6

8.574.715,2777

435.403,6857

250[º]59'42,1991"

2,1425 6 1

8.574.714,5800

435.401,6600

291[º]49'40,9131"

1,3988

Área Total = 12,14m²

Perímetro = 13,9841m

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.