Decreto Estadual da Bahia nº 18222, de 30 de janeiro de 2018

Nº 18222/2018

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12327/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180002930, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 48,02m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada em Baixa Alegre, Sapucaia, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Água Tratada, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Santo Antônio de Jesus, no Município de Santo Antônio de Jesus - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de janeiro de 2018.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Wilson Alves de Brito Filho

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA

MUNICÍPIO: SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BAHIA

LOCALIDADE: BAIXA ALEGRE, SAPUCAIA, SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BAHIA

Estação

Vante

Coord. Norte (m)

Coord. Este (m)

Azimute

Dist. (m)

8.560.140,0000

470.540,0000

106[º]40'01,9739''

11,9939

8.560.136,5600

470.551,4900

196[º]34'32,3175''

3,9961

8.560.132,7300

470.550,3500

286[º]36'28,0197''

12,0006

8.560.136,1600

470.538,8500

16[º]40'18,7059''

4,0085

Área Total: 48,02m²

Perímetro: 31,9991m²

Remissões do artigo