Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18206, de 23 de janeiro de 2018
Nº 18206/2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 14885/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100180001241, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 502,61m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Distrito de Barreiros, no Município de Ponto Novo - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas X = 382.143,49 e Y = 8.775.462,82, com ângulo de 92[º]38'00'' e distância de 26,63m, determina-se o vértice V2, de coordenadas X = 382.150,37 e Y = 8.775.437,10; daí, com ângulo de 83[º]47'00'' e distância de 18,40m, determina-se o vértice V3, de coordenadas X = 382.132,14 e Y = 8.775.434,53; daí, com ângulo de 106[º]27'00'' e distância de 9,56m, determina-se o vértice V4, de coordenadas X = 382.128,19 e Y = 8.775.443,24; daí, com ângulo de 172[º]07'00'' e distância de 14,15m, determina-se o vértice V5, de coordenadas X = 382.124,15 e Y = 8.775.456,80; daí, com ângulo de 95[º]56'00'' e distância de 8,89m, determina-se o vértice V6, de coordenadas X = 382.132,36 e Y = 8.775.460,21; daí, com ângulo de 170[º]43'00'' e distância de 11,43m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Tanque de Amortecimento Unidirecional - TAU 02, pertencente ao Sistema Adutor de Interligação da Barragem de Ponto Novo à Barragem de Pedras Altas, no Município de Ponto Novo - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de janeiro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Wilson Alves de Brito Filho
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento em exercício