Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18117, de 3 de janeiro de 2018
Nº 18117/2018
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 12723/2017, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A, registrado sob o nº 0100170043825, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 259,92m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na BA-361, no Município de Itiúba - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do vértice V1, de coordenadas E = 404.763,629 e N = 8.818.392,117, com azimute de 147[º]27'21'' e distância de 20,363m, determina-se o vértice V2, de coordenadas E = 404.774,583 e N = 8.818.374,952; daí, com azimute de 237[º]52'18'' e distância de 12,786m, determina-se o vértice V3, de coordenadas E = 404.763,755 e N = 8.818.368,152; daí, com azimute de 327[º]23'15'' e uma distância de 20,256m, determina-se o vértice V4, de coordenadas E = 404.752,838 e N = 8.818.385,214; daí, com azimute de 57[º]23'28'' e uma distância de 12,810m, retorna-se ao vértice V1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação Elevatória de Esgoto 2, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário de Itiúba, no Município de Itiúba - Bahia, obra do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC II.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de janeiro de 2018.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento