Decreto Estadual da Bahia nº 18083, de 21 de dezembro de 2017

Nº 18083/2017

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual e na alínea "g" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta no Processo nº 0300170831164, da Secretaria da Saúde,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 14.273,910m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na Avenida Centenário, s/n, Bairro de Nazaré, no Município de Jacobina - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Secretaria da Saúde e coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação da Policlínica Regional da Bahia, no Município de Jacobina - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Secretaria da Saúde, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3-E.

ste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Fábio Vilas-Boas Pinto

Secretário da Saúde

ANEXO ÚNICO

Ponto

Coord.Norte(m)

Coord.Este(m)

Azimute

Distância(m)

8.763.432,284

332.443,436

296[º]49'45"

125,240

8.763.488,808

332.331,678

26[º]50'01"

113,315

8.763.589,922

332.382,828

116[º]49'47"

126,778

8.763.532,701

332.495,959

207[º]36'42"

113,324

Perímetro: 478,657m

Área total: 14.273,910m²

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