Decreto Estadual da Bahia nº 18082, de 20 de dezembro de 2017

Nº 18082/2017

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Homologa o Decreto Municipal nº 3485/2017, de 11 de dezembro de 2017, que prorrogou o prazo de declaração da "Situação de Emergência", no Município de Santa Maria da Vitória.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual e pelo inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e à vista do constante no Processo nº 9484170008944, da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil,

considerando os danos decorrentes da estiagem que está a afetar as atividades econômicas e a atingir a população do Município de Santa Maria da Vitória - BA;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica homologado o Decreto Municipal nº 3485/2017, de 11 de dezembro de 2017, do Prefeito Municipal de Santa Maria da Vitória, prorrogando, por 90 (noventa) dias, o prazo fixado no Decreto Municipal nº 3403/2017, de 21 de agosto de 2017, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, as áreas comprovadamente afetadas do referido Município.

Art. 2.

- Este Decreto de homologação entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de novembro de 2017, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

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