Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 18050, de 14 de dezembro de 2017
Nº 18050/2017
Anexos disponíveis no download.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170040800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra, com as acessões e benfeitorias nelas existentes, totalizando 7.986,52m², pertencentes a quem de direito, situadas na Sede e nas localidades de Fazenda dos Cavalos e Fazenda Morro do Meio, no Município de Caturama - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constante do Anexo I a III deste Decreto.
Parágrafo único- As áreas de terra de que tratam este artigo destinam-se à implantação de Estação de Bombeamento de Água Tratada 2 - EBAT-2-Booster, Estação de Bombeamento de Água Tratada 3 - EBAT-3 - Booster e Reservatório Estratégico - RE-2.000m³, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Zabumbão, no Município de Caturama - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2017.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Cássio Ramos Peixoto
Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento