Decreto Estadual da Bahia nº 18049, de 14 de dezembro de 2017

Nº 18049/2017

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, nas alíneas "e" e "h" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170040800, da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, com as acessões e benfeitorias nela existentes, medindo 900,00m², pertencente a quem de direito, situada na Sede do Município de Boquira - Bahia, conforme estudo e projeto realizados pela Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB e coordenadas constante do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de Estação de Bombeamento de Água Tratada 10 - EBAT-10, pertencente ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água - SIAA de Zabumbão, no Município de Boquira - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia - CERB, vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de dezembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

ANEXO ÚNICO

Cálculo Analítico de Área. Azimute. Coordenadas Geográficas e UTM

IMÓVEL: ESTAÇÃO DE BOMBEAMENTO DE ÁGUA TRATADA 10 - EBAT-10

MUNICÍPIO: BOQUIRA

LOCALIDADE: SEDE

DATUM: SIRGAS2000/ZONA 23

MERIDIANO CENTRAL: 45° WGr

Estação

Vante

Coord. Norte(m)

Coord. Este(m)

Azimute

Distância

8581502,35

747240,25

144°03'30''

30,00m

8581478,06

747257,86

234°03'30''

30,00m

8581460,45

747233,57

324°03'30''

30,00m

8581484,74

747215,96

54°03'30''

30,00m

Perímetro = 120,00m

Área total = 900,00m² - 0,0900ha

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